O que muda com a decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet?

Na última quarta-feira, 11 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para uma mudança histórica no Marco Civil da Internet. A alteração atinge diretamente o Artigo 19, que até então limitava a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por terceiros.

Até agora, a regra era clara: redes sociais como Instagram, Facebook, TikTok e YouTube só poderiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilegais caso descumprissem uma ordem judicial específica exigindo a remoção daquele conteúdo. Ou seja, a plataforma só era penalizada se, mesmo após ser notificada pela Justiça, não tomasse as medidas cabíveis.

Com a decisão do STF, as plataformas passam a ser civilmente responsáveis por qualquer conteúdo ilícito publicado pelos usuários – sem a necessidade de uma decisão judicial prévia.

Isso significa que as Big Techs precisarão agir de forma muito mais rápida e proativa no combate a publicações que violem a lei. 

Empresas como a Meta (dona de Instagram, WhatsApp, Facebook e Threads) e o Google (dono do YouTube) já expressaram preocupação. Em nota, a Meta afirmou que utiliza uma combinação de tecnologia automatizada e revisão humana para monitorar conteúdos, mas alertou que “nenhuma grande democracia no mundo jamais implementou um modelo de responsabilidade tão amplo”.

O Google, por sua vez, destacou que a mudança pode não impedir a circulação de conteúdos ilegais e defendeu um debate mais aprofundado antes de mudanças tão significativas.

A Forbes escutou especialistas sobre ps impactos positivos e negativos desta atualização e segundo Raquel Rocha, diretora da FTI Consulting, a decisão pode ter efeitos positivos, como a redução de notícias falsas e crimes digitais, além de estimular a criação de sistemas de moderação mais transparentes. No entanto, os especialistas também alertam para riscos como: Censura excessiva (o chamado "overblocking"), uso abusivo de notificações extrajudiciais, fragilização de princípios originais do Marco Civil da Internet, limitações à liberdade de expressão legítima.

De acordo com Gabriela Araújo, especialista em direito digital, a principal mudança para quem produz ou anuncia nas redes é a necessidade de um cuidado ainda maior com os conteúdos publicados.

Empresas e influenciadores podem ter suas publicações removidas sem aviso judicial e, em casos mais graves, podem até responder judicialmente, dependendo do tipo de ofensa ou ilegalidade.

A decisão também afeta os usuários em geral. As redes sociais devem passar a ter um controle mais rígido sobre o que é publicado, o que pode gerar um ambiente online mais seguro e menos sujeito a discursos ofensivos ou discriminatórios.

Como lembra a advogada Camila Camargo, "liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluta, principalmente quando fere outros direitos igualmente importantes".

Entre os conteúdos considerados ilegais estão:

Discursos de ódio
Conteúdos racistas ou homofóbicos
Fake news com impacto em eleições
Crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria)
Outros conteúdos que violem a legislação vigente